“Nomeia a Comissão Processante Permanente, nos termos do Art. 215, da Lei Municipal nº 1.079, de 05 de novembro de 1997”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE ALTO ARAGUAIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no Art. 1º do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão Processante Permanente, que será composta pelos servidores: MAXIMILIAN JOSE BEIJO GONSALEZ - Presidente,– FLAVIANNE NAVES FONTOURA - Secretária,  ANA LUCIA PAULA RODRIGUES – Membro e PAULA DAYANE SOUZA SANTOS - Suplente.

Parágrafo único. A investidura dos membros da Comissão Processante Permanente não excederá a 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.

Art. 2º A Comissão Processante Permanente deve ter a participação ativa de todos os seus membros em todos os processos.

Art. 3º Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias da coleta de provas em geral e reuniões, bem como para a elaboração de relatórios.

Art. 4º Os membros nomeados nos termos desta Portaria, continuarão a desempenhar suas funções, de acordo com a carga horária já estabelecida.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

PAULO ROBERTO BERIM PERES

Secretário Municipal de Administração, Indústria, Comércio e Serviços